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Noticias do STJ

Em meio a polêmicas que envolvem muitos preconceitos, o STJ vem definindo, à luz da legislação federal e dos normativos aplicáveis, o que é permitido e o que é vedado em matéria de cannabis medicinal.

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre informações em rótulos de produtos

Rádio Decidendi analisa precedente qualificado sobre proteção do bem de família (Tema 1.261)

Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de fases de concurso público

Prisão em flagrante de mãe em estado diverso da morada dos filhos não impede concessão de regime domiciliar

Primeira Turma mantém multa do Ibama a importadora que comprou 158 borboletas mortas da China

Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.

Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h

Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor

Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei

Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social

STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista

Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.

Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar

Profissionais de imprensa devem se credenciar para a cobertura

STJ e Itamaraty inauguram exposição sobre memória diplomático-jurídica brasileira

Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial

Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.

Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN

Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h

Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência doméstica

Reportagem especial mostra o impacto das decisões do STJ

Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua

Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver

Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante

Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.

Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11)

Feriado de 11 de agosto lembra criação dos cursos jurídicos

Nota à imprensa

STJ lança pedra fundamental de último bloco projetado por Oscar Niemeyer

Prevista no projeto original do STJ, nova área vai permitir melhoria das instalações de tecnologia do tribunal, integração do CJF e acesso exclusivo à Biblioteca.

Ao incorporar coleções de três grandes juristas, Biblioteca STJ-Enfam aumentará acervo em 85%

Entenda a Decisão traz tese sobre cancelamento pelo INSS do benefício por incapacidade obtido judicialmente

Tese sobre interrogatório de adolescente em apuração de ato infracional é tema do podcast Rádio Decidendi

Ministra Nancy Andrighi é finalista do 3º Prêmio Jabuti Acadêmico com obra sobre herança digital

STJ definirá data final do abatimento da dívida do Fies para profissionais que atuaram no SUS durante a pandemia

Ação regressiva de seguradora sub-rogada por danos em carga de navio prescreve em um ano

STJ vê lesão a direitos difusos e mantém condenação de empresa por alterar fórmula de agrotóxicos

A Primeira Turma acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa, para quem a conduta da empresa trouxe riscos e prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e aos consumidores de forma indeterminada.

Podcast STJ No Seu Dia discute remição de pena por estudo e o papel da educação na execução penal

Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução

Quarta Turma reconhece validade de tarifa de adiantamento a depositante prevista em contrato

Para o colegiado, a cobrança remunera um serviço específico prestado pela instituição financeira ao disponibilizar recursos para cobrir transação que excede o saldo disponível na conta do cliente.

Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

O presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão (à direita), estiveram no Palácio do Planalto para acompanhar a sanção do projeto pelo presidente da República.

STJN traz decisão que negou seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF

Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem

Se tem autoria, tem proteção: STJ lança série sobre direitos autorais

Vídeos para redes sociais trazem decisões da corte sobre o tema

Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha será lançada no dia 18 de agosto

Execução de sentença coletiva no domicílio do substituto processual é tema de repetitivo

Segundo dia do Congresso STJ Brasil-Japão acontece nesta terça-feira (4), com transmissão ao vivo

Para Quinta Turma, “olheiro” que atua durante venda de drogas responde por tráfico, não por colaboração

Quando participa de forma integrada da venda ilegal de drogas, agindo de maneira contínua para garantir a segurança da operação, o vigilante pode ser enquadrado como coautor do crime de tráfico.

Participantes do Congresso STJ Brasil-Japão debatem tendências no direito privado, comércio e investimentos

STJ promove nesta terça (4) evento sobre controle judicial da arbitragem

Sessões marcadas para 6 de agosto são transferidas para novas datas

2º Congresso STJ Brasil-Japão debate desafios contemporâneos do direito privado

STJ registra aumento de 8% no número de processos recebidos durante o plantão judiciário de julho

Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público

Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários

Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão

Podcast STJ No Seu Dia analisa decisão sobre cobertura do DPVAT em caso de crime doloso

Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h

Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples

Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente

A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.

Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica

Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é possível haver condenação em honorários de sucumbência mesmo antes da citação, caso o advogado do réu já tenha praticado algum ato de defesa.

Podcast STJ No Seu Dia discute o FGC e a proteção dos investidores no sistema financeiro

Boletim STJ Notícias chega a 20 mil assinantes; saiba como se cadastrar

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Reportagem especial aborda os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Veja a reportagem especial no canal do STJ no YouTube

Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente

STJ julgou 39 temas repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira todas as teses fixadas

Veja todas as teses fixadas nos precedentes qualificados

Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja

STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb

Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte

STJ nega seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF

Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais.

Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta

Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia

STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes

Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato

Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que pretende ocupá-lo por prazo longo.

Nota de pesar

Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação

Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal

Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma

Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo

A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.

Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença

Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum

Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.

Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização

Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma

Apreensão e perda de maquinário usado em crime ambiental não dependem de má-fé do proprietário

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.

STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo

Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.

Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.

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